Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1232-PG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-PG/2007

A juíza de direito Elisabete Reis, da 3.a Secçáo da 5.a Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.o 2244/05.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Luísa Maria Mendes Abrantes, filho de Eduardo Geraldes Abrantes e de Maria Dália Gomes Mendes Abrantes, natural de Portugal, Lisboa, Campo Grande (Lisboa), nacional de Portugal, nascido em 25 de Fevereiro de 1962, viúvo, bilhete de identidade n.o 08806561, com domicílio na Rua 25 de Abril 41, 3.o esquerdo, Cruz de Pau, 0000-000, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples previsto e punido pelo artigo 217.o do Código Penal, praticado em Junho de 2004; um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.o do Código Penal, praticado em Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT