Anúncio 1232-IM/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-IM/2007
Faz-se saber que no processo comum (tribunal singular)
n.o 61/02.8PTLRA, pendente no 3.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria contra o arguido Ricardo Jorge Pinheiro Inácio Pinto, filho de António Jorge Gomes Inácio Pinto e de Ana Paula Candeias Pinheiro Pinto, natural de Vila da Praia da Vitória, Lajes, nacional de Portugal, nascido em 28 de Novembro de 1984, solteiro, bilhete de identidade n.o 12649438, com domicílio na Rua de Serpa Pinto, 53, 1.o, frente, 7000-537 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, conjugado com os artigos 121.o, n.o 1 e 122.o, n.o 2 do Código da Estrada, praticado em 16 de Julho de 2002, por despacho de 18 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
19 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, Vítor Azevedo Soares. - A Escrivá-Adjunta, Fátima Gomes.
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O JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LISBOA
Anúncio n.o 1232-IN/2007
A juíza de direito Ana Marisa Nunes, do 1.a Secçáo do 1.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 1242/00.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Rosário Vieira Paixáo, filha de Pedro Vieira e de Maria José Nunes de Viveiros, nascida em 23 de Outubro de 1966, com domicílio no Poço do Gil, Machico, 9200-000 Madeira, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Agosto de 1999, por despacho de 24 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.
28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Escrivá-Adjunta, Carmo Alves.
Anúncio n.o 1232-IO/2007
A juíza de direito Ana Marisa Nunes, da 1.a Secçáo do 1.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 10785/03.7TDLSB...
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