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Anúncio 1232-GA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-GA/2007

A juíza de direito Maria de Fátima Batista, do 1.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular)

n.o 1545/01.0TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Ribeiro de Sá, filho de Aniceto dos Anjos Sá e de Olinda da Silveira Ribeiro Sá, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, nacional de Portugal, nascido em 18 de Outubro de 1962, casado (regime desconhecido), profissáo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio no Sítio do Além, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.o do Código Penal, praticado em 7 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de...

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