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Anúncio 1232-DP/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-DP/2007

A juíza de direito Marisa de Sousa Neves, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 108/05.6TACMN, pendente neste Tribunal contra o arguido Rafael Carrizo Villalba, filho de Félix Carrizo e de Camélia Villalba, de naturalidade espanhola, nascido em 25 de Setembro de 1973, solteiro, operário da construçáo civil, com último domicílio conhecido na Rua das Dálias, Darque, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.o do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos...

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