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Anúncio n.º 875/2007, de 06 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 875/2007

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo ao lote n.o 4

do alvará de loteamento n.o 12/2004, emitido em 6 de Maio de 2004, que consiste em aumentar a área de implantaçáo (78 m2), diminuir a área de construçáo destinada a aparcamento coberto (- 419,75 m2), diminuir a área de construçáo destinada habitaçáo colectiva (- 99,15 m2) bem como diminuir o número de lugares de estacionamento privado (menos oito lugares), que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.o 02685/170504 e inscrito na matriz urbana sob o artigo P4544, da...

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