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Anúncio n.º 870/2007, de 06 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 870/2007

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo ao lote n.o 1

do alvará de loteamento n.o 13/93, emitido em 5 de Julho de 1993, que consiste em alterar a utilizaçáo do rés-do-cháo do edifício existente no lote (processo de licenciamento n.o 2253/96) de garagem/arrumos para comércio, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.o 00557/120101 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 727.o da freguesia de Louredo, deste concelho.

A discussáo pública...

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