Anúncio (extrato) n.º 179/2016
| Data de publicação | 16 Agosto 2016 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel |
Anúncio (extrato) n.º 179/2016
Processo: 956/16.1BEPNF
Outros processos cautelares
Réu: Câmara Municipal da Trofa
Autor: Pedro Nuno Tedim Campos
Contra-interessado: Ana Rita Barroso Fontes (e Outros)
Telma Martins da Silva, Juiz de Turno do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, faz saber, que nos autos de outros processos cautelares, registados sob o n.º 956/16.1BEPNF, que se encontram pendentes neste Tribunal, para a suspensão de eficácia da decisão de exclusão do procedimento concursal publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 61 de 29 de março, sob o aviso n.º 4273/2016, em que é Autor: Pedro Nuno Tedim Campos e Réu: Câmara Municipal da Trofa, são os contra-interessados, abaixo indicados, Citados, para no prazo de Quinze Dias, deduzirem oposição, querendo ao requerido nos autos acima referenciados, nos termos do artigo 117.º n.º 1, e 81.º n.º 5 ambos Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:
a) Ser o requerente admitido provisoriamente ao procedimento concursal, nomeadamente à realização da prova de conhecimentos que terá lugar no dia 29 de julho;
b) Ser permitido ao requerente seguir todo o percurso procedimental até à decisão transitada na ação principal;
c) Ser assegurada a manutenção do posto de trabalho até decisão transitada no âmbito da ação principal.
Na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os fatos invocados pelo requerente. Na oposição, poderão ser oferecidos meios de prova.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA; O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Os duplicados do requerimento inicial encontram-se à disposição na secretaria deste tribunal.
A Citar:
Ana Rita Barroso Fontes
Carlos André Moreira Pinto
Carlos Manuel Martins Pacheco
Constantino Mendes Cidade
Delmira Carina Sousa Oliveira
Dina Isabel Lourenço Taborda
Filipe Alexandre Leal da Silva Cordeiro
Gualter André Silva Neves
Iunária de Carvalho Albuquerque Viegas
João Pedro Pires Morais da Silva Mota
Mário Armando Fortuna Duarte
Martinho Tiago Ferreira Serra Padrão
Nuno Ricardo Monteiro Campos
Ricardo Joaquim da Silva
Sílvia Marta de Araújo Borges
Tiago Emanuel Coutinho Costa
Vera Lúcia Sousa Leite
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