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Anúncio n.º 7349/2008, de 03 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 7349/2008

Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos - Processo n. 770/08.8BEALM

Intervenientes:

Autor: Maria Teresa Amarante Almeida;

Réu: Município de Almada

Faz -se saber que, nos autos de Acçáo Administrativa Especial de Pretensáo Conexa com Actos Administrativos, registados sob o n. 770/

08.8BEALM, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em que é Autora Maria Teresa Amarante Almeida e Réu o Município de Almada, sáo os concorrentes do "Concurso público para a Atribuiçáo de Licenças em Táxis para Transporte de pessoas com Mobilidade Reduzida", publicado na 2.ª série do n. 90, de 09 de Maio de 2008, citados para querendo e no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 82. n. 1 e 2, do Código de Processo nos Tribu-

nais Administrativos (CPTA), se constituírem como Contra -Interessados no processo acima indicado, cujo pedido consiste:

1) Na anulaçáo do acto de exclusáo da Autora, notificada a 01 de Agosto de 2008;

2) Na condenaçáo do Réu à prática de acto administrativo que admita a candidatura da Autora.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como Contra-Interessados, consideram -se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acçáo acima referenciada pelos fundamentos constantes da petiçáo inicial, cujo...

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