Anúncio de concurso urgente n.º 130/2021
| Data de publicação | 30 Março 2021 |
| Seção | Parte L - Contratos públicos |
| Órgão | Município de Lagoa |
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Lagoa
NIPC: 506804240
Endereço: Largo do Município
Código postal: 8401 851
Localidade: Lagoa
País: PORTUGAL
Endereço Eletrónico: geral@cm-lagoa.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Segurança e vigilância humana na portaria dos Paços do Concelho e Sítio das Fontes
Descrição sucinta do objeto do contrato: Serviço de portaria, segurança e vigilância em instalações municipais.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 26425.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79714000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não
Contratação por lotes: Não
4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT150
Distrito: Faro
Concelho: Lagoa
Freguesia: União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro
País: PORTUGAL
NUT III: PT150
Distrito: Faro
Concelho: Lagoa
Freguesia: União das Freguesias de Estômbar e Parchal
5 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo: Dias
107 dias
O contrato é passível de renovação? Não
6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 - O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica disponível no portal https://www.saphetygov.pt/, no prazo de 2 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação:
a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Publicas;
b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artº 55 do CCP.
7 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional
Não
7.2 - Informação sobre contratos reservados
O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas:
Não
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de Lagoa
Endereço desse serviço: Largo do Município
Código postal: 8401 851
Localidade: Lagoa
Telefone: 282380400
Fax: 282380444
Endereço Eletrónico: geral@cm-lagoa.pt
8.2 - Fornecimento das peças do concurso e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Saphety (https://www.saphetygov.pt/)
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Prazo: Até
Até às 17 : 00 do 3 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Preço
11 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Lagoa
Endereço: Largo do Município
Código postal: 8401 851
Localidade: Lagoa
Telefone: 282380400
Fax: 282380444
Endereço Eletrónico: geral@cm-lagoa.pt
12 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2021/03/30 14:04:00
13 - PROGRAMA DO CONCURSO
PROGRAMA DE CONCURSO
"Segurança e Vigilância Humana na Portaria dos Paços do Concelho e Sítio das Fontes"
ÍNDICE
CAPÍTULO I OBJETO 4
ARTIGO 1.º - OBJETO DO CONCURSO 4
ARTIGO 2º - ENTIDADE ADJUDICANTE 4
ARTIGO 3º - ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR 4
ARTIGO 4º - PEÇAS DO PROCEDIMENTO 4
ARTIGO 5º - PREÇO BASE PARA EFEITO DO CONCURSO 5
ARTIGO 6º - PRAZO 5
ARTIGO 7º - CONSTITUIÇÃO DO JÚRI E COMPETÊNCIA 5
CAPÍTULO II REGRAS DE PARTICIPAÇÃO 5
ARTIGO 8º - CONSULTA DO PROCESSO DE CONCURSO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6
ARTIGO 9.º - INSPECÇÃO DOS LOCAIS DOS TRABALHOS 6
ARTIGO 10º - IDONEIDADE DOS CONCORRENTES 6
ARTIGO 11.º - AGRUPAMENTOS 6
ARTIGO 12.º- CONCORRÊNCIA 7
ARTIGO 13º - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 7
CAPÍTULO III PROPOSTA 7
ARTIGO 14.º - DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA 7
ARTIGO 15.º - PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 8
ARTIGO 16º - CAUSAS DE EXCLUSÃO DE PROPOSTAS 8
ARTIGO 17º - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES 9
ARTIGO 18.º - RETIRADA DAS PROPOSTAS 9
CAPÍTULO IV ABERTURA DE PROPOSTAS 9
ARTIGO 19.º - REGRAS GERAIS DA ABERTURA DE PROPOSTAS 9
CAPÍTULO V ANÁLISE DAS PROPOSTAS E ADJUDICAÇÃO 9
ARTIGO 20.º - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO 9
CAPÍTULO VI HABILITAÇÃO 10
ARTIGO 21.º - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E MODO DE APRESENTAÇÃO 10
CAPÍTULO VII CAUÇÃO 10
ARTIGO 22. º - CAUÇÃO 10
CAPÍTULO VIII CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 10
ARTIGO 23.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 10
ARTIGO 24.º - CONFIRMAÇÃO DE COMPROMISSOS 11
CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS 11
ARTIGO 25º. - ENCARGOS DO CONCORRENTE 11
ARTIGO 26º - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 11
ANEXO I 12
MODELO DE DECLARAÇÃO 12
ANEXO II 14
MODELO DE DECLARAÇÃO 14
ANEXO III 15
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO 15
CAPÍTULO I
OBJETO
ARTIGO 1.º - OBJETO DO CONCURSO
1 - O Concurso tem por objeto Segurança e Vigilância Humana na Portaria dos Paços do Concelho e Sítio das Fontes.
2 - Serviço de Portaria, Segurança e Vigilância em instalações municipais.
ARTIGO 2º - ENTIDADE ADJUDICANTE
A Entidade Adjudicante é o Município de Lagoa, sita no Edifício dos Paços do Concelho, Largo do Município, 8401-851 Lagoa, com o telefone 282 380 400, faxe 282 380 444, correio eletrónico: geral@cm-lagoa.pt e sítio de internet: www.cm-lagoa.pt.
ARTIGO 3º - ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR
A decisão de contratar resulta do despacho do Sr. Presidente da Câmara de Lagoa, datado de 23/03/2021.
ARTIGO 4º - PEÇAS DO PROCEDIMENTO
1 - O processo relativo ao presente Concurso Público é composto pelas seguintes peças:
a) Anúncio.
b) Programa do Concurso e respetivos anexos;
c) Caderno de Encargos e respetivos anexos;
2 - Os anexos ao Programa do Concurso são os seguintes:
a) Anexo I - Modelo de declaração a que se refere a alínea a) do n.º1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos;
b) Anexo II - Modelo de declaração a que se refere a alínea a) do n.º1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos;
c) Anexo III - Modelo da proposta de preço;
3 - O presente procedimento
ARTIGO 5º - PREÇO BASE PARA EFEITO DO CONCURSO
1 - Nos termos e para o efeito do disposto no artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos, o Preço Base do presente procedimento é de 26.425,00EUR (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte cinco euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o preço base é o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto deste procedimento, com os seguintes valores máximos por serviço:
- Portaria do Edifício dos Paços do Concelho: 8.925,00EUR (oito mil, novecentos e vinte cinco euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
- Sítio das Fontes: estima-se um custo de 17.500,00EUR (dezassete mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
3 - O Procedimento destina-se à formação de um único contrato, não estando prevista a sua divisão por lotes.
4 - Preço Anormalmente Baixo (art. 71.º do CCP) - Será considerado Preço Anormalmente Baixo o preço proposto que seja 20% abaixo do valor médio das propostas apresentadas, não contribuindo para a aferição do valor médio o preço mais alto e o preço mais baixo proposto.
ARTIGO 6º - PRAZO
O prazo de vigência do contrato é de 3,5 meses (107 dias para efeito de publicação na plataforma Saphetygov).
ARTIGO 7º - CONSTITUIÇÃO DO JÚRI E COMPETÊNCIA
1 - Em conformidade com a alínea 3, do artigo 67º do CCP, no concurso público urgente está dispensada a formação de júri, podendo o órgão competente para a decisão de contratar pode decidir que os procedimentos sejam conduzidos pelos serviços da entidade adjudicante.
CAPÍTULO II
REGRAS DE PARTICIPAÇÃO
ARTIGO 8º - CONSULTA DO PROCESSO DE CONCURSO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1 - O presente procedimento decorre na plataforma eletrónica disponível no portal https://www.saphetygov.pt/. O acesso às peças do procedimento é gratuito e será facultado aos interessados que efetuem inscrição no portal acima referido.
2 - O suporte físico das peças do procedimento encontra-se patente na Divisão de Compras da Câmara Municipal de Lagoa, onde pode ser consultado, durante as horas de expediente, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00, desde a data de publicação do anúncio até à data limite da apresentação das propostas.
ARTIGO 9.º - INSPECÇÃO DOS LOCAIS DOS TRABALHOS
Durante o prazo do concurso, os interessados poderão inspecionar os locais de execução da obra e realizar neles os reconhecimentos que entenderem indispensáveis à elaboração das suas propostas.
ARTIGO 10º - IDONEIDADE DOS CONCORRENTES
Não podem ser concorrentes, ou integrar qualquer agrupamento, as entidades relativamente às quais se verifique alguma das situações referidas no Artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 111-B/ 2017, de 31 de agosto.
ARTIGO 11.º - AGRUPAMENTOS
1 - Podem ser concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja a atividade por elas exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação.
2 - Os membros de um agrupamento concorrente não podem ser concorrentes no presente procedimento, nem integrar outro agrupamento concorrente.
3 - Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis perante a entidade adjudicante, pela manutenção da proposta.
4 - Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na forma jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho.
5 - Sem prejuízo da constituição jurídica dos agrupamentos não ser exigida no momento de apresentação da proposta, as entidades que se apresentem a concurso sob a forma de agrupamento instruirão a sua proposta com um acordo-promessa de se constituírem, em caso de adjudicação, em Consórcio Externo de Responsabilidade Solidária, nos termos do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho, garantindo a responsabilidade solidária dos consorciados...
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