Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019

CourtMunicípio de Lagoa
Publication Date17 Jul 2019

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Lagoa

NIPC: 506804240

Endereço: Largo do Municipio

Código postal: 8400 357

Localidade: Lagoa

País: PORTUGAL

Endereço Eletrónico: geral@cm-lagoa.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Locação de refeitório provisório para o Centro Escolar de Lagoa

Descrição sucinta do objeto do contrato: Locação de módulos climatizados e adaptados a refeitório escolar

Tipo de Contrato: Locação de Bens Móveis

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 200000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 44211100

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

Contratação por lotes: Não

4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT150

Distrito: Faro

Concelho: Lagoa

Freguesia: União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro

5 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: Meses

18 meses

O contrato é passível de renovação? Não

6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica disponível no portal http://www.saphety.com/pt-PT/saphetygov, no prazo de 2 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação:

a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Publicos;

b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artº 55 do CCP.

7 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não

7.2 - Informação sobre contratos reservados

O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas:

Não

8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Municipio de Lagoa

Endereço desse serviço: Largo do Municipio

Código postal: 8400 357

Localidade: Lagoa

Telefone: 282380400

Fax: 282380444

Endereço Eletrónico: geral@cm-lagoa.pt

8.2 - Fornecimento das peças do concurso e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Saphety (http://www3.saphety.com/pt/solutions/public-procurement)

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Prazo: Até

Até às 17 : 00 do 5 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Preço

11 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Municipio de Lagoa

Endereço: Largo do Municipio

Código postal: 8400 357

Localidade: Lagoa

Telefone: 282380400

Fax: 282380444

Endereço Eletrónico: geral@cm-lagoa.pt

12 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2019/07/17 12:18:00

13 - PROGRAMA DO CONCURSO

PROGRAMA DE CONCURSO

CONCURSO PÚBLICO URGENTE

" LOCAÇÃO DE REFEITÓRIO PROVISÓRIO PARA O CENTRO ESCOLAR DE LAGOA "

ÍNDICE

CAPÍTULO I OBJETO 3

ARTIGO 1.º - OBJETO DO CONCURSO 3

ARTIGO 2º - ENTIDADE ADJUDICANTE 3

ARTIGO 3º - ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR 3

ARTIGO 4º - PEÇAS DO PROCEDIMENTO 3

ARTIGO 5º - PREÇO BASE PARA EFEITO DO CONCURSO 4

ARTIGO 6º - PRAZO 4

ARTIGO 7º - CONSTITUIÇÃO DO JÚRI E COMPETÊNCIA 4

CAPÍTULO II REGRAS DE PARTICIPAÇÃO 5

ARTIGO 8º - CONSULTA DO PROCESSO DE CONCURSO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5

ARTIGO 9º - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 5

ARTIGO 10º - ERROS OU OMISSÕES DO CADERNO DE ENCARGOS 6

ARTIGO 11.º - INSPECÇÃO DOS LOCAIS DOS TRABALHOS 6

ARTIGO 12º - IDONEIDADE DOS CONCORRENTES 6

ARTIGO 13.º - AGRUPAMENTOS 7

ARTIGO 14.º- CONCORRÊNCIA 7

ARTIGO 15º - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 7

CAPÍTULO III PROPOSTA 7

ARTIGO 16.º - DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA 8

ARTIGO 17.º - PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 10

ARTIGO 18º - CAUSAS DE EXCLUSÃO DE PROPOSTAS 10

ARTIGO 19º - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES 10

ARTIGO 20.º - RETIRADA DAS PROPOSTAS 10

CAPÍTULO IV ABERTURA DE PROPOSTAS 10

ARTIGO 21.º - REGRAS GERAIS DA ABERTURA DE PROPOSTAS 10

CAPÍTULO V ANÁLISE DAS PROPOSTAS E ADJUDICAÇÃO 10

ARTIGO 22.º - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO 10

ARTIGO 23. º - AUDIÊNCIA PRÉVIA 13

CAPÍTULO VI HABILITAÇÃO 13

ARTIGO 24.º - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E MODO DE APRESENTAÇÃO 13

CAPÍTULO VII CAUÇÃO 14

ARTIGO 25. º - CAUÇÃO 14

CAPÍTULO VIII CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 15

ARTIGO 26.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 15

ARTIGO 27.º - CONFIRMAÇÃO DE COMPROMISSOS 15

CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS 15

ARTIGO 28º. - ENCARGOS DO CONCORRENTE 16

ARTIGO 29º - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 16

ANEXO I 17

MODELO DE DECLARAÇÃO 17

ANEXO II 19

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO 19

ANEXO III 20

MODELO DE DECLARAÇÃO 20

CAPÍTULO I

OBJETO

ARTIGO 1.º - OBJETO DO CONCURSO

1 - O Concurso tem por objeto LOCAÇÃO DE REFEITÓRIO PROVISÓRIO PARA O CENTRO ESCOLAR DE LAGOA.

2 - LOCAÇÃO DE MÓDULOS CLIMATIZADOS E ADAPTADOS A REFEITÓRIO ESCOLAR

ARTIGO 2º - ENTIDADE ADJUDICANTE

A Entidade Adjudicante é o Município de Lagoa, sita na Rua do Município, 8400-851 Lagoa, com o telefone 282 380 400, Fax 282 380 444, correio eletrónico: geral@cm-lagoa.pt e sítio de internet:

www.cm-lagoa.pt

ARTIGO 3º - ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR

AA decisão de contratar resulta da deliberação da Câmara Municipal de Lagoa, conforme ata do dia 02/07/2019, anexa ao processo.

ARTIGO 4º - PEÇAS DO PROCEDIMENTO

1 - O processo relativo ao presente Concurso Público é composto pelas seguintes peças:

a) Anúncio.

b) Programa do Concurso e respetivos anexos;

c) Caderno de Encargos e respetivos anexos;

2 - Os anexos ao Programa do Concurso são os seguintes:

a) Anexo I - Modelo de declaração a que se refere a alínea a) do n.º1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos;

b) Anexo II - Modelo de declaração a que se refere a alínea a) do n.º1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos;

c) Anexo III - Modelo da proposta de preço;

d) Anexo IV - Modelo de garantia bancária à primeira solicitação;

e) Anexo V - Modelo de guia de depósito;

f) Anexo VI - Modelo de seguro-caução.

3 - O presente procedimento

ARTIGO 5º - PREÇO BASE PARA EFEITO DO CONCURSO

1 - Nos termos e para o efeito do disposto no artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos, o Preço Base do presente procedimento é 200.000,00EUR (duzentos mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o preço base é o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto deste procedimento.

3 - O Procedimento destina-se à formação de um único contrato, não estando prevista a sua divisão por lotes.

4 - Preço Anormalmente Baixo (art. 71.º do CCP) - Será considerado Preço Anormalmente Baixo o preço proposto que seja 20% abaixo do valor médio das propostas apresentadas, não contribuindo para a aferição do valor médio o preço mais alto e o preço mais baixo proposto.

ARTIGO 6º - PRAZO

O prazo de vigência do contrato é de 18 meses.

ARTIGO 7º - CONSTITUIÇÃO DO JÚRI E COMPETÊNCIA

1 - O presente artigo não é aplicável visto tratar-se do procedimento de concurso público urgente no âmbito e no prossuposto do artigo 155º CCP de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 156º do mesmo diploma.

CAPÍTULO II

REGRAS DE PARTICIPAÇÃO

ARTIGO 8º - CONSULTA DO PROCESSO DE CONCURSO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1 - O presente procedimento decorre na plataforma eletrónica disponível no portal http://www.saphety.com/pt-PT/saphetygov. O acesso às peças do procedimento é gratuito e será facultado aos interessados que efetuem inscrição no portal acima referido.

2 - O suporte físico das peças do procedimento encontra-se patente na secção de economato da Câmara Municipal de Lagoa, onde pode ser consultado, durante as horas de expediente, das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30, desde a data de publicação do anúncio até à data limite da apresentação das propostas.

ARTIGO 9º - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - não aplicável

ARTIGO 10º - ERROS OU OMISSÕES DO CADERNO DE ENCARGOS - não aplicável

ARTIGO 11.º - INSPECÇÃO DOS LOCAIS DOS TRABALHOS

Durante o prazo do concurso, os interessados poderão inspecionar os locais de execução da obra e realizar neles os reconhecimentos que entenderem indispensáveis à elaboração das suas propostas.

ARTIGO 12º - IDONEIDADE DOS CONCORRENTES

Não podem ser concorrentes, ou integrar qualquer agrupamento, as entidades relativamente às quais se verifique alguma das situações referidas no Artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 111-B/ 2017, de 31 de agosto.

ARTIGO 13.º - AGRUPAMENTOS

1 - Podem ser concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja a atividade por elas exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação.

2 - Os membros de um agrupamento concorrente não podem ser concorrentes no presente procedimento, nem integrar outro agrupamento concorrente.

3 - Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis perante a entidade adjudicante, pela manutenção da proposta.

4 - Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na forma jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho.

5 - Sem prejuízo da constituição jurídica dos agrupamentos não ser exigida no momento de apresentação da proposta, as entidades que se apresentem a concurso sob a forma de agrupamento instruirão a sua proposta com um acordo-promessa de se constituírem, em caso de adjudicação, em Consórcio Externo de Responsabilidade Solidária, nos termos do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho, garantindo a responsabilidade solidária dos consorciados, com sede em Portugal.

ARTIGO 14.º- CONCORRÊNCIA

1 - A prática de atos ou acordos suscetíveis de falsear as regras da concorrência tem como consequências as prescritas na...

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