Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
| Data de publicação | 17 Julho 2019 |
| Section | Parte L - Contratos públicos |
| Órgão | Município de Lagoa |
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Lagoa
NIPC: 506804240
Endereço: Largo do Municipio
Código postal: 8400 357
Localidade: Lagoa
País: PORTUGAL
Endereço Eletrónico: geral@cm-lagoa.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Locação de refeitório provisório para o Centro Escolar de Lagoa
Descrição sucinta do objeto do contrato: Locação de módulos climatizados e adaptados a refeitório escolar
Tipo de Contrato: Locação de Bens Móveis
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 200000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 44211100
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não
Contratação por lotes: Não
4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT150
Distrito: Faro
Concelho: Lagoa
Freguesia: União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro
5 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo: Meses
18 meses
O contrato é passível de renovação? Não
6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica disponível no portal http://www.saphety.com/pt-PT/saphetygov, no prazo de 2 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação:
a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Publicos;
b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artº 55 do CCP.
7 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional
Não
7.2 - Informação sobre contratos reservados
O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas:
Não
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Municipio de Lagoa
Endereço desse serviço: Largo do Municipio
Código postal: 8400 357
Localidade: Lagoa
Telefone: 282380400
Fax: 282380444
Endereço Eletrónico: geral@cm-lagoa.pt
8.2 - Fornecimento das peças do concurso e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Saphety (http://www3.saphety.com/pt/solutions/public-procurement)
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Prazo: Até
Até às 17 : 00 do 5 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Preço
11 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Municipio de Lagoa
Endereço: Largo do Municipio
Código postal: 8400 357
Localidade: Lagoa
Telefone: 282380400
Fax: 282380444
Endereço Eletrónico: geral@cm-lagoa.pt
12 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2019/07/17 12:18:00
13 - PROGRAMA DO CONCURSO
PROGRAMA DE CONCURSO
CONCURSO PÚBLICO URGENTE
" LOCAÇÃO DE REFEITÓRIO PROVISÓRIO PARA O CENTRO ESCOLAR DE LAGOA "
ÍNDICE
CAPÍTULO I OBJETO 3
ARTIGO 1.º - OBJETO DO CONCURSO 3
ARTIGO 2º - ENTIDADE ADJUDICANTE 3
ARTIGO 3º - ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR 3
ARTIGO 4º - PEÇAS DO PROCEDIMENTO 3
ARTIGO 5º - PREÇO BASE PARA EFEITO DO CONCURSO 4
ARTIGO 6º - PRAZO 4
ARTIGO 7º - CONSTITUIÇÃO DO JÚRI E COMPETÊNCIA 4
CAPÍTULO II REGRAS DE PARTICIPAÇÃO 5
ARTIGO 8º - CONSULTA DO PROCESSO DE CONCURSO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5
ARTIGO 9º - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 5
ARTIGO 10º - ERROS OU OMISSÕES DO CADERNO DE ENCARGOS 6
ARTIGO 11.º - INSPECÇÃO DOS LOCAIS DOS TRABALHOS 6
ARTIGO 12º - IDONEIDADE DOS CONCORRENTES 6
ARTIGO 13.º - AGRUPAMENTOS 7
ARTIGO 14.º- CONCORRÊNCIA 7
ARTIGO 15º - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 7
CAPÍTULO III PROPOSTA 7
ARTIGO 16.º - DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA 8
ARTIGO 17.º - PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 10
ARTIGO 18º - CAUSAS DE EXCLUSÃO DE PROPOSTAS 10
ARTIGO 19º - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES 10
ARTIGO 20.º - RETIRADA DAS PROPOSTAS 10
CAPÍTULO IV ABERTURA DE PROPOSTAS 10
ARTIGO 21.º - REGRAS GERAIS DA ABERTURA DE PROPOSTAS 10
CAPÍTULO V ANÁLISE DAS PROPOSTAS E ADJUDICAÇÃO 10
ARTIGO 22.º - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO 10
ARTIGO 23. º - AUDIÊNCIA PRÉVIA 13
CAPÍTULO VI HABILITAÇÃO 13
ARTIGO 24.º - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E MODO DE APRESENTAÇÃO 13
CAPÍTULO VII CAUÇÃO 14
ARTIGO 25. º - CAUÇÃO 14
CAPÍTULO VIII CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 15
ARTIGO 26.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 15
ARTIGO 27.º - CONFIRMAÇÃO DE COMPROMISSOS 15
CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS 15
ARTIGO 28º. - ENCARGOS DO CONCORRENTE 16
ARTIGO 29º - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 16
ANEXO I 17
MODELO DE DECLARAÇÃO 17
ANEXO II 19
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO 19
ANEXO III 20
MODELO DE DECLARAÇÃO 20
CAPÍTULO I
OBJETO
ARTIGO 1.º - OBJETO DO CONCURSO
1 - O Concurso tem por objeto LOCAÇÃO DE REFEITÓRIO PROVISÓRIO PARA O CENTRO ESCOLAR DE LAGOA.
2 - LOCAÇÃO DE MÓDULOS CLIMATIZADOS E ADAPTADOS A REFEITÓRIO ESCOLAR
ARTIGO 2º - ENTIDADE ADJUDICANTE
A Entidade Adjudicante é o Município de Lagoa, sita na Rua do Município, 8400-851 Lagoa, com o telefone 282 380 400, Fax 282 380 444, correio eletrónico: geral@cm-lagoa.pt e sítio de internet:
www.cm-lagoa.pt
ARTIGO 3º - ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR
AA decisão de contratar resulta da deliberação da Câmara Municipal de Lagoa, conforme ata do dia 02/07/2019, anexa ao processo.
ARTIGO 4º - PEÇAS DO PROCEDIMENTO
1 - O processo relativo ao presente Concurso Público é composto pelas seguintes peças:
a) Anúncio.
b) Programa do Concurso e respetivos anexos;
c) Caderno de Encargos e respetivos anexos;
2 - Os anexos ao Programa do Concurso são os seguintes:
a) Anexo I - Modelo de declaração a que se refere a alínea a) do n.º1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos;
b) Anexo II - Modelo de declaração a que se refere a alínea a) do n.º1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos;
c) Anexo III - Modelo da proposta de preço;
d) Anexo IV - Modelo de garantia bancária à primeira solicitação;
e) Anexo V - Modelo de guia de depósito;
f) Anexo VI - Modelo de seguro-caução.
3 - O presente procedimento
ARTIGO 5º - PREÇO BASE PARA EFEITO DO CONCURSO
1 - Nos termos e para o efeito do disposto no artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos, o Preço Base do presente procedimento é 200.000,00EUR (duzentos mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o preço base é o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto deste procedimento.
3 - O Procedimento destina-se à formação de um único contrato, não estando prevista a sua divisão por lotes.
4 - Preço Anormalmente Baixo (art. 71.º do CCP) - Será considerado Preço Anormalmente Baixo o preço proposto que seja 20% abaixo do valor médio das propostas apresentadas, não contribuindo para a aferição do valor médio o preço mais alto e o preço mais baixo proposto.
ARTIGO 6º - PRAZO
O prazo de vigência do contrato é de 18 meses.
ARTIGO 7º - CONSTITUIÇÃO DO JÚRI E COMPETÊNCIA
1 - O presente artigo não é aplicável visto tratar-se do procedimento de concurso público urgente no âmbito e no prossuposto do artigo 155º CCP de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 156º do mesmo diploma.
CAPÍTULO II
REGRAS DE PARTICIPAÇÃO
ARTIGO 8º - CONSULTA DO PROCESSO DE CONCURSO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1 - O presente procedimento decorre na plataforma eletrónica disponível no portal http://www.saphety.com/pt-PT/saphetygov. O acesso às peças do procedimento é gratuito e será facultado aos interessados que efetuem inscrição no portal acima referido.
2 - O suporte físico das peças do procedimento encontra-se patente na secção de economato da Câmara Municipal de Lagoa, onde pode ser consultado, durante as horas de expediente, das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30, desde a data de publicação do anúncio até à data limite da apresentação das propostas.
ARTIGO 9º - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - não aplicável
ARTIGO 10º - ERROS OU OMISSÕES DO CADERNO DE ENCARGOS - não aplicável
ARTIGO 11.º - INSPECÇÃO DOS LOCAIS DOS TRABALHOS
Durante o prazo do concurso, os interessados poderão inspecionar os locais de execução da obra e realizar neles os reconhecimentos que entenderem indispensáveis à elaboração das suas propostas.
ARTIGO 12º - IDONEIDADE DOS CONCORRENTES
Não podem ser concorrentes, ou integrar qualquer agrupamento, as entidades relativamente às quais se verifique alguma das situações referidas no Artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 111-B/ 2017, de 31 de agosto.
ARTIGO 13.º - AGRUPAMENTOS
1 - Podem ser concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja a atividade por elas exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação.
2 - Os membros de um agrupamento concorrente não podem ser concorrentes no presente procedimento, nem integrar outro agrupamento concorrente.
3 - Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis perante a entidade adjudicante, pela manutenção da proposta.
4 - Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na forma jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho.
5 - Sem prejuízo da constituição jurídica dos agrupamentos não ser exigida no momento de apresentação da proposta, as entidades que se apresentem a concurso sob a forma de agrupamento instruirão a sua proposta com um acordo-promessa de se constituírem, em caso de adjudicação, em Consórcio Externo de Responsabilidade Solidária, nos termos do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho, garantindo a responsabilidade solidária dos consorciados, com sede em Portugal.
ARTIGO 14.º- CONCORRÊNCIA
1 - A prática de atos ou acordos suscetíveis de falsear as regras da concorrência tem como consequências as prescritas na lei.
2 -...
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