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Anúncio 5630-AAS/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-AAS/2007

O Dr. Bernardino Tavares, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo abreviado, n. 2298/06.1TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Clemente José Fernandes de Sousa, filho de José Manuel Correia de Sousa e de Maria de Lurdes Fernandes, natural de Viana do Castelo (Monserrate), Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Março de 1976, divorciado, motorista de automóveis ligeiros, mercadorias, titular do bilhete de identidade n. 10862698, licença de conduçáo n. P-1003845, com domicílio na Rua 3 de Julho, 672, Darque, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em Outubro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: mais deve ser notificado de que tal declaraçáo produz os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detençáo, nos termos e para os efeitos: do artigo 337., n. 1, do Código Processo Penal, a enviar à autoridade policial da última residência conhecida, suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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