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Anúncio 5630-ZD/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ZD/2007

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo sumaríssimo (artigo 392. Código de Processo Penal) n. 419/01.0GDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Xavier EstevensTavares, filho de Floriano Vítor Tavares Faleiro e de Maria da Graça Estevens Tavares, natural de Faro, Sé, Faro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Julho de 1960, solteiro, profissáo, condutores de veículos e embarcaçóes e operadores de equipamentos pesados móveis titular da identificaçáo fiscal n. 196506581, titular do bilhete de identidade n. 51168, segurança social n. 120227728, com domicílio na Praceta Joáo Santarém, 1, 3.-A, (ou 1, 3. esquerdo), 2835-218 Vale da Amoreira, 27 de Janeiro de 2003, condenado em 120 dias de multa à taxa diária de 3,50 euros, perfazendo o montante de 420 euros, a que corresponde 80 dias de prisáo subsidiária, transitado em julgado em 27 de Janeiro de 2003, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121., n. 1 do Código Estrada., praticado em 23 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2006, nos termos dos...

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