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Anúncio 5630-XA/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-XA/2007

A Dr.ª Maria Cristina Mendes Braz, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 26/

06.0GBSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Renato de Jesus Pedroso, filho de José da Silva Pedroso e de Maria Emília de Jesus Carvalho, natural de Santo Tirso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Agosto de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13053145, com domicílio na Travessa de S. Bartolomeu, Foral, 4780 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Janeiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do ar-

guido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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