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Anúncio 5630-VM/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-VM/2007

A Dr.ª Lígia Moreira, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas do Porto, faz saber que no Proc. Revog. Saída Precária Prolongada n. 912/06.8TXPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Magalháes Faria, filho de António Leite Faria e de Maria Augusta Moreira Magalháes, natural de Portugal, Felgueiras, Margaride, Santa Eulália, Felgueiras, nascido em 9 de Outubro de 1970, com domicílio no lugar da Mouta, Caramos, 4610 Felgueiras, a fim de cumprir a pena de prisáo em que foi condenado no processo n. 108/01.5TBFLG do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, e que interrompeu por náo ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, após a saída precária prolongada com início no dia 21 de Janeiro de 2006 até ao dia 29 de Janeiro de 2006, é o mesmo declarado contumaz, em 28 de Maio de 2007, nos termos dos artigos 476., 335., n. 3, 336., n. 1 e 337., n.os 1

e 3, todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com apresentaçáo do arguido em juízo ou com a...

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