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Anúncio 5630-UM/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-UM/2007

O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito da 2.ª Secçáo do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 508/05.1PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Raimundo Miguel Cardoso, filho de Joaquim Navarro Cardoso e de Olga Rodrigues Maia Miguel, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Setembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13294039, com domicílio no Bairro S. Joáo Deus, bloco 3, Ent. 541, casa 31, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas do artigo 121., n. 1, do Código da Estrada e artigo

  2. , n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Maio de 2005 e um crime de contra-ordenaçáo (rodoviária), previsto e punido pelo artigo 85, n. 1, alínea a) e n. 4, do Código da Estrada, praticado em 9 de Maio de 2005, por despacho de 27 de Junho...

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