Anúncio 5630-AT/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-AT/2007
A Dr.ª Elsa Cristina Duarte, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3428/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Martin Martinez Figueiredo, filho de José Martinez e Pombo e de Maria Odete dos Santos de Figueiredo Martinez, de nacionalidade espanhola, nascido em 11 de Janeiro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 14136625, com domicílio na Av. Vale de Milhaços 236, Vale de Milhaços, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, praticado em 30 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
3 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Elsa Cristina Duarte. -
A Escrivá-Adjunta, Maria Margarida Esteves.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA
Anúncio n. 5630-AU/2007
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 189/02.4PDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Sava Ivan, filho de Ivon Rostas e de Sava Maria, natural da Roménia, nascido em 14 de Setembro de 1977, titular do bilhete de identidade estrangeiro TM Roménia n. 77349, com domicílio na Travessera, 11-C, Camas, Sevilhas, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c) e n. 3 do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alíneas a) e c) e n. 3 do Código Penal e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e...
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