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Anúncio 5630-RR/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-RR/2007

A Dr.ª Isabel Peixoto Pereira, juíza de direito do 1. Juízo, Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 26/05.8IDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Domizè - Confecçóes, L.da, titular da identificaçáo fiscal n. 504319310, com domicílio no lugar de Gilde, Ferreira, Apartado 119, 4590 Paços de Ferreira, em que sáo legais representantes da arguida José Domingos Rebelo Rocha Pereira, com titular da identificaçáo fiscal n. 122955064, titular do bilhete de identidade n. 7880024, com morada na Travessa Plaina, 8, Moreira de Cónegos, Conde 4800 Guimaráes e Maria José Lopes Faria, com titular da identificaçáo fiscal n. 141953209, titular do bilhete de identidade n. 9122511, morada na Travessa Plaina, 8, Moreira de Cónegos, Conde 4800 Guimaráes, o qual se encontra acusada pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-

24 164-(130)-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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