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Anúncio 5630-OX/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-OX/2007

O Dr. Adelino Diogo Urbano da Costa, juiz de direito do 1. Juízo Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 613/03.9GFLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Adáo José Júlio Luís, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 3 de Junho de 1977, solteiro, servente da construçáo civil, passaporte n. A01369202, com domicílio no Estaleiro Teixeira Duarte, Quinta do Lago, Almancil, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.

do Código Penal, praticado em 1 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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