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Anúncio 5630-MI/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-MI/2007

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1829/04.6SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Ferreira dos Santos, filho de Joaquim dos Santos Júnior e de Gracinda Gaspar Ferreira dos Santos, natural de Portugal, Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Fevereiro de 1952, divorciado, profissáo, motorista de veículos ligeiros e pesados, titular da identificaçáo fiscal n. 123391539, titular do bilhete de identidade n. 2062451, cartáo profissional n. 217139/2000, segurança social n. 10094690381, com domicílio na Rua Óscar Monteiro Torres, lote 1, 19, 3-D, 2635-385 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário agravada, previsto e punido pelos artigos 291. e 294. do Código Penal, praticado em 21 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do...

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