Anúncio 5630-AE/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-AE/2007
O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 68/00.0GCALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Jorge Lourenço Barros, filho de Mário Jorge Gonçalves de Barros e de Maria Cecília Bertolo Lourenço, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Outubro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10751873, com domicílio na Rua Principal, Arneiro, Merceana, 2580 Alenquer, o qual foi por acórdáo proferido em 24 de Junho de 2003, condenado na pena de multa de 360 euros, a que correspondem subsidiariamente 60 dias de prisáo, transitado em julgado em 15 de Julho de 2003, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 3/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Dezembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Julho de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes (artigo 320. e 335., n. 3, ambos do Código de Processo Penal), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que vierem a ser celebrados pela arguida, após esta declaraçáo (artigo 337., n. 1, do Código de Processo Penal) e a proibiçáo de a arguida obter, a seu requerimento, quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, designadamente, certidóes de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de conduçáo, certificado de registo criminal, certidóes em conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel (artigo 337., n. 3, do Código de Processo Penal), 3 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, Afonso Dinis Nunes. - A Escrivá-Adjunta, Paula Cristina Marques.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA
Anúncio n. 5630-AF/2007
A Dr.ª Elsa Cristina Duarte, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. CPP) n. 1/03.7GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Vagno Maria Valeriano, com domicílio na Rua Oliveira Feijáo, 377, casa 2, C1, 2, Charneca da Caparica, Charneca da...
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