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Anúncio 5630-LG/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-LG/2007

A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secçáo do

4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 932/02.1S5LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Ribeiro Sousa Vieira, filho de António Canôa de Sousa Vieira e de Maria dos Prazes Ribeiro de Sousa Vieira, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1952, titular do bilhete de identidade n. 11660173, com domicílio na Rua República da Bolívia, 34, 1. frente, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 30 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 05 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, bilhete de identidade, passaporte, certidáo de registo criminal, carta de...

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