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Anúncio 5630-LE/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-LE/2007

A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secçáo do

4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7729/05.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Elisabete Maria Pereira Linhares, filha de Francisco da Conceiçáo Linhares e de Carolina Aurora Mendes Pereira Linhares, natural de Lisboa, Ajuda, Lisboa, de nacionali-dade portuguesa, nascida em 15 de Março de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10065686, com domicílio na Rua Fonseca Benevides, lote 12, 1.-A, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravi-dade, previsto e punido pelo artigo 25. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 16 de Dezembro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 5 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades...

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