Anúncio 5630-HP/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-HP/2007
O Dr. Marco António de Aço e Borges, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 477/
04.5GTLRA, pendente neste Tribunal contra a arguida Ângela Maria Moraes de Carvalho, natural da Encarnaçáo, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Abril de 1955, com domicílio na Rua Coronel Artur de Paiva 18, 2., 2400-112 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem
24 164-(94)os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
4 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, Marco António de Aço e Borges. - A Escrivá-Adjunta, Ana Pereira.
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JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LISBOA
Anúncio n. 5630-HQ/2007
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7861/04.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Valdir José da Silva, filho de Delfina José da Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 29 de Maio de 1968, casado, com domicílio na Rua Pêro Vaz de Caminha, 16, 2. direito, Quinta do Pinheiro, 1675-201 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Abril de 2004, um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Abril de 2004, um crime de emissáo de cheque sem...
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