Anúncio 5630-T/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-T/2007
A Dr.ª Joana Branco, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 22/04.2GAACN, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Filipe Rosa dos Santos, filho de Joáo Maia dos Santos e de Filomena Rosa Costa, natural da Golegá, Golegá, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Maio de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13613164, com domicílio na Rua Prof. Ermelinda Duarte Carvalháo, 202, 1. esquerdo, Vila Moreira, 2380-662 Alcanena, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
19 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Cristiana Martins. - A Escrivá-Adjunta, Lucília Coelho.
Anúncio n. 5630-U/2007
A Dr.ª Cristiana Martins, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 159/94.4TBACN, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Vieira Bernardino, filho de António José Bernardino e de Maria de Jesus Vieira, nascido em 8 de Abril de 1937, casado, titular do bilhete de identidade n. 640093, com domicílio na Rua Cabo António Alves, 54, Parque Novo Mundo Cep. 02185-030, S. P, Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 1991, por despacho de 28 de Junho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por per...
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