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Anúncio 5630-DL/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-DL/2007

A Dr.ª Marisa de Sousa Neves, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 295/06.6TACMN, pendente neste Tribunal contra o arguida Juliana Juvelina Silva Damasceno, de nacionalidade brasileira, nascida em 6 de Março de 1977, casada em comunháo de adquiridos, vendedora ambulante, produtos náo comestíveis, com domicílio na Rua da Muralha, 45, Verin, Espanha, Espanha, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsas declaraçóes, previsto e punido pelo artigo 169. da Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em 8 de Junho de 2006, foi a mesma declarada contumaz, em 29 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da...

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