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Anúncio 5630-DH/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-DH/2007

O Dr. António Júlio Costa Sobrinho, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 4754/07.5TBBRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Frederika Janovska, natural da Eslováquia, nascida em 2 de Agosto de 1978, com domicílio em Areias, Este, Sáo Pedro, 4710 Braga, por se encontrar acusada da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n.os 1 e 2 do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial...

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