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Anúncio 1470-ADT/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ADT/2007

O juiz de direito, Dr. Alfredo Candeias, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n. 99/03.8GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Danilson Guilherme da Fonseca dos Reis, filho de António Aires dos Reis e de Margarida da Costa Ribeiro, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 2 de Agosto de 1970, separado de facto, com domicílio na Rua José Lopes, 6, 2615 Alverca, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, artigo 292. do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2003, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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