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Anúncio 1470-ADS/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ADS/2007

O juiz de direito, Dr. Alfredo Candeias, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 51/04.6FCVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Abílio José Mendes Marques, filho de Alberto Água Revés Marques e de Fernanda Mendes da Ponte, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Julho de 1966, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 185097790 e do bilhete de identidade n. 8370611, com domicílio na Rua Alves Redol, 31, 3., Forte da Casa, 2625-388 Forte da Casa, por se encontrar acusado da prática de um crime de jogo fraudulento, previsto e punido pelos artigos 1., 3. e 108., n. 1, do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 18 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

29 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, Alfredo Candeias. - A Escrivá-Adjunta, Maria de Lurdes Morais.

Anúncio n. 1470-ADT/2007

O juiz de direito, Dr. Alfredo Candeias, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n. 99/03.8GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Danilson Guilherme da Fonseca dos Reis, filho de António Aires dos Reis e de Margarida da Costa Ribeiro, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 2 de Agosto de 1970, separado de facto, com domicílio na Rua José Lopes, 6, 2615 Alverca, por se encontrar acusado da prática de um crime...

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