Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1470-AAS/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-AAS/2007

O juiz de direito, Dr. Carlos Alberto Casas Azevedo, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 47/05.0IDAVR, pendente neste Tribunal contra os arguidos José Manuel Freitas da Silva, filho de António Alves da Silva e de Rosa de Freitas, natural de Celorico de Basto, Britelo, Celorico de Basto, de nacionalidade português, nascido em 18 de Fevereiro de 1961, divorciado e com última residência conhecida na Rua de Fiéis de Deus, 324, 4820 Fafe, e José Manuel Freitas da Silva, Unipessoal, L.da, titular da identificaçáo fiscal n. 505666600, com sede na Rua Fiéis de Deus, 324, 4820 Fafe, por se encontrarem acusados da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, alínea a), e 104., n. 2, do R. G. Infracçóes Tributárias, foram os mesmos declarados contumazes, em 7 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT