Anúncio 1470-BJ/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-BJ/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 499/
03.3GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Roberto Pereira Santos, filho de Waldemiro José dos Santos e de Neuza Pereira Aragáo dos Santos, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 28 de Maio de 1960, casado, titular do passaporte n. ck 707105, com domicílio na Avenida 25 de Abril, casa 8, Quinta do Muxito, 2840 Seixal, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 20 de Abril de 2003, foi o mesmo decla-rado contumaz, em 4 de Dezembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
13 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima
D. Almeida. - A Escrivá-Adjunta, Filomena Matias Marçal.
Anúncio n. 1470-BL/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 238/02.6PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel Correia Lopes Pinto, filho de Armindo Lopes Pinto e de Josefa Ana de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 191408212, do bilhete de identidade n. 11003756 e titular do passaporte n. R 485648, com domicílio na Rua Moura Pinto, 27, Vivenda Nossos Filhos, Alto do Índio, 2815 Sobreda da Caparica, por se encontrar condenado por sentença de 3 de Dezembro de 2002, transitada em julgado em 17 de Dezembro de 2002, pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2002, na pena de 75 dias de multa, à taxa diária de 3 euros, o que perfaz a multa de 225 euros. Tal pena foi convertida em...
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