Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1470-TF/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-TF/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Lemos Triunfante, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Moura, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 45/01.3GBMRA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Cansado Galante, filho de Joaquim José Galante e de Maria Cansado, natural de Amieira, Portel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Maio de 1953, casado, com domicílio na Rua Padre Américo, 7 1., Poceiráo, Palmela, por se encontrar acusado da prática de um crime de lenocínio, praticado em 26 de Janeiro de 2002, um crime de usurpaçáo (direito de autor), previsto e punido pelo artigo 195., n. 1, e 197., com referência aos artigos 9., 68., n. 2, alínea e), e 149., n. 2, e 155., todos do C.D.A. e Dier. Anexos, praticado em 26 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 1 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT