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Anúncio 1470-ME/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ME/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 17376/02.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hussain Amin Kassmali Jaffar Bhanji, filho de Amin Mohomed Kassamali Jaffar Bhanji e de Hauadgy Nurmamade Bacai, natural de Lisboa, Sáo Domingos de Benfica, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Janeiro de 1982, solteiro, titular do passaporte n. H136932, com domicílio na Rua de Campolide, 351, Torre 3, 15-A, Lisboa, 1070-034 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 10 de Outubro de 2002, por despacho de 22 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi...

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