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Anúncio 1470-MB/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-MB/2007

O juiz de direito, Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 138/05.8SRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ademar da Silva Leáo, filho de Lázaro da Silva Leáo e de Irene Maria da Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 7 de Dezembro de 1971, solteiro, titular do passaporte n. CM 694427 e da licença de conduçáo n. 68/163491, com domicílio no Hipódromo do Campo Grande, Páteo Teles, 1600 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelos artigos 291., n. 1, alínea a), e 69., n. 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 202., alínea a), também do Código Penal, praticado em 31 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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