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Anúncio 1470-JS/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-JS/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Marisa Nunes, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 728/05.9SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Wesley Silva, de nacionalidade brasileira, nascido em 10 de Julho de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 2112802, com domicílio na Rua Luciano Cordeiro, 32, 1150--212 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1

e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com as disposiçóes conjugadas dos artigos 121. e 122., do Código da Estrada, praticado em 21 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo...

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