Acordo n.º 25/2018
| Data de publicação | 27 Julho 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação e Autarquias Locais - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Município de Mafra |
Acordo n.º 25/2018
Acordo de Colaboração para a Realização de Obras de Requalificação e Modernização das Instalações na Escola Básica António Bento Franco, Ericeira
O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado por S. Exa. a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, que outorga o presente instrumento no exercício das competências que lhe estão delegadas pelo Despacho n.º 1009-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro; e,
O Município de Mafra, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva,
Celebram entre si o presente Acordo de Colaboração com base no disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa, com a repartição de encargos conferida pela Portaria n.º 344/2018, de 12 de junho, nos seguintes termos:
Cláusula 1.ª
Objeto
Constitui objeto do presente Acordo de Colaboração a realização de obras de requalificação e modernização das instalações na Escola Básica António Bento Franco, Ericeira, doravante designada Escola.
Cláusula 2.ª
Competências do Ministério da Educação
Ao Ministério da Educação compete:
a) Apoiar tecnicamente, através da Direção de Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, a solicitação do Município de Mafra, na definição do programa de requalificação e modernização das instalações da Escola e no acompanhamento da execução física e financeira dos trabalhos;
b) Dar parecer tempestivo sobre os projetos de arquitetura e de especialidades para a requalificação e modernização das instalações da Escola;
c) Apoiar os órgãos de gestão do Agrupamento de Escolas da Ericeira, no desenvolvimento regular das atividades letivas;
d) Transferir para o Município de Mafra, no ano económico de 2018, o montante de (euro) 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil euros) e no ano económico de 2019, o montante de (euro) 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil euros);
e) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, transita para o ano económico subsequente o montante que eventualmente não seja transferido devido a atrasos na execução da operação de investimento.
Cláusula 3.ª
Competências do Município de Mafra
Ao Município de Mafra compete:
a) Assegurar a elaboração dos projetos de...
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