Acórdão (extrato) n.º 89/2019

Data de publicação27 Março 2019
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 89/2019

Processo n.º 1391/17

III. Decisão

Termos em que se decide:

a) Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 1838.º, 1839.º, n.º 1, e 1841.º do CC, na interpretação segundo a qual o pretenso progenitor não tem legitimidade ex novo para afastar a presunção do marido da mãe e obter o reconhecimento da sua paternidade, só podendo intervir processualmente através do Ministério Público e depois de previamente reconhecida a viabilidade do pedido.

b) Negar, em consequência, provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta.

Lisboa, 6 de fevereiro de 2019. - João Pedro Caupers - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Claudio Monteiro (vencido, conforme declaração de voto junta) - Manuel da Costa Andrade.

Texto integral do Acórdão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT