Acórdão (extrato) n.º 519/2017

Data de publicação26 Setembro 2017
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 519/2017

Processo n.º 863/17

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se conceder provimento ao recurso interposto e anular a deliberação da CNE de 29 de agosto de 2017.

Lisboa, 7 de setembro de 2017. - Gonçalo de Almeida Ribeiro - José António Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete (Vencido por entender que o Tribunal substitui a avaliação da CNE pela sua própria avaliação, não respeitando o espaço de valorização próprio da função administrativa exercida por aquela Comissão - a contribuição para a confusão das 2 qualidades, presidente da câmara municipal e candidato, fundada na coincidência temporal das iniciativas no mesmo espaço) - Fernando Vaz Ventura - João Pedro...

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