Acórdão (extrato) n.º 462/2019

Data de publicação10 Outubro 2019
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 462/2019

Sumário: Concede provimento ao recurso, revogando decisão de não admissão de candidatura à Assembleia da República, pelo Círculo Eleitoral de Santarém, do partido político Nós, Cidadãos!

Processo n.º 842/19

III - Decisão

Pelo exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida.

Lisboa, 12 de setembro de 2019. - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Gonçalo Almeida Ribeiro - Fernando Vaz Ventura - Claudio Monteiro (vencido, conforme declaração junta) - João Pedro Caupers (com declaração de voto).

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

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