Acórdão (extrato) n.º 242/2017

Data de publicação19 Junho 2017
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 242/2017

Processo n.º 310/17

III - Decisão

Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Tribunal decide:

i) Ordenar a anotação da alteração referente à denominação do partido, cuja publicação, em anexo, se determina;

ii) Indeferir a anotação da alteração referente à sigla do partido; e

iii) Com exceção do segmento referente à sigla, constante do n.º 1 do seu atual artigo 3.º, deferir a alteração aos estatutos do partido.

Lisboa, 10 de maio de 2017. - Joana Fernandes Costa - Maria Clara Sottomayor - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - João Pedro Caupers.

Anexo ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2017, de 10 de maio de 2017

Denominação: Livre

Sigla: L/TDA

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional...

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