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Deliberação n.º 1652/2007, de 28 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n.o 1652/2007

Delegaçáo de competências

1 - Por deliberaçáo de 19 de Julho de 2007, acta n.o 3010, a direcçáo do INATEL, ao abrigo do disposto no artigo 36.o, alínea h), dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 61/89, de 23 de Fevereiro, no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 37.o, n.o 2, do Código do Procedimento Administrativo, delegou nos seguintes dirigentes e até aos limites infra-indicados a competência para autorizar e realizar despesas com empreitadas de obras públicas e com a aquisiçáo de bens e serviços, prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho:

Euros

1.1 - Presidente .................................. 50000

1.2 - Vice-presidentes ............................. 35000

1.3 - Secretário-geral .............................. 20000

1.4 - Directores de departamento ................... 10000

1.5 - Chefes de divisáo ............................. 5000

1.6 - Delegados e subdelegados ..................... 2500

1.7 - Administradores de...

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