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Declaração de Retificação n.º 27/2012, de 30 de Maio de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaração de Retificação n.º 27/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, publicada no Diário da Repú- blica, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: No quadro do artigo 1.º, onde se lê: Classes de habilitações Valores máximos das obras permitidas (em euros) 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 170 000 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 350 000 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 700 000 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 1 400 000 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 2 800 000 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 5 500 000 7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 11 000 000 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 17...

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