Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 273/2011, de 23 de Setembro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 273/2011 de 23 de Setembro Considerando que, no âmbito do procedimento de revi- são do Plano Director Municipal de Lisboa, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94, de 29 de Setembro, e na sequência dos estudos apresentados pela Câmara Municipal de Lisboa, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo formulou, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto- -Lei n.º 93/90, de 19 de Março, revisto e republicado pelo Decreto -Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de delimi- tação no sentido de não existirem no município de Lisboa áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional; Considerando que esta proposta se articula com a apre- ciação anteriormente efectuada no âmbito do procedimento de elaboração do Plano Director Municipal de Lisboa, aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa em 26 de Maio de 1994, a qual foi objecto de parecer favorável da então Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, nos termos do regime previsto no Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção então em vigor; Considerando, igualmente, que no presente procedi- mento, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de Março, revisto e republi- cado pelo Decreto -Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro, foi ouvida a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacio- nal, que se pronunciou favoravelmente sobre a delimitação proposta, encontrando -se o respectivo parecer consubstan- ciado na acta da reunião de 31 de Maio de 2011 daquela Comissão, subscrita...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT