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Declaração n.º 9/2008, de 06 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

considera caduco o processo relativo à Apreciaçáo Parlamentar n. 71/X ao Decreto -Lei n. 39/2008, de 7 de

Março, que aprova o regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e funcionamento dos empreendimentos turísticos, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata, uma vez que foram rejeitadas pela Comissáo de Assuntos Económicos, Inovaçáo e Desenvolvimento

Regional todas as propostas de alteraçáo e que o Plenário foi informado do facto.

Assembleia da República, 17 de Julho de 2008. -

A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.

Declaraçáo n. 9/2008

Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 196. do Regimento da Assembleia da República, declara -se que se considera caduco o processo relativo à Apreciaçáo Parlamentar n. 70/X ao Decreto -Lei n. 39/2008, de 7 de Março, que aprova o regime jurídico da instalaçáo...

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