Declaração n.º 97/2008, de 13 de Março de 2008

DeclaraÁ·o n. 97/2008

Por despacho de SS. Ex.ª o Secret·rio de Estado da AdministraÁ·o Interna, de 22 de Fevereiro de 2008, foi punido com a pena disciplinar de Reforma Compulsiva, por violaÁ·o da alÌnea a), do n. 1 do artigo 11., conjugado com a alÌnea a) do n. 2, do mesmo artigo, o n. 1, do artigo 12., conjugado com a alÌnea a) do n. 2 do mesmo artigo, o n. 1, do artigo 13., conjugado com as alÌneas a) e j), do n. 2 do mesmo artigo, o n. 1, do artigo 14., conjugado com as alÌneas a) e l), do n. 2, do mesmo artigo, o n. 1, do artigo 17., conjugado com a alÌnea a) do n. 2...

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