Declaração de Rectificação n.º 31/2007, de 24 de Abril de 2007

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 31/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 52/2007, publicado no n.o 48, de 8 de MarÁo de 2007, cujo original se encontra

2542 arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

No n.o 2 do artigo 6.o, onde se lÍ ´Integram a comiss·o executiva os seguintes membros do Conselho:ª deve ler-se ´Integram a comiss·o executiva os seguintes...

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