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Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 16 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 18/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 9/2007, publicado no n.o 12, de 17 de Janeiro de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidóes, que assim se rectificam:

1 - No artigo 3.o, na parte que altera o n.o 2.o da Portaria n.o 138/2005, de 2 de Fevereiro, onde se lê:

h) .......................................

deve ler-se:

h) Mapa de ruído.

.

2 - No artigo 3.o, na parte que altera o n.o 3.o da Portaria n.o 138/2005, de 2 de Fevereiro, onde se lê:

g) Relatório sobre recolha de dados acústicos, ou mapa de ruído, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Geral do Ruído.

deve ler-se:

g) Relatório sobre recolha de dados acústicos, ou mapa de ruído, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento Geral do Ruído.

3 - No n.o 3 do artigo 34.o do Regulamento Geral do Ruído, onde se lê:

As entidades fiscalizadoras que realizem ensaios e mediçóes acústicas necessárias à verificaçáo do cumprimento do disposto no presente Regulamento dispóem de um prazo de quatro anos para se acreditarem no âmbito do Sistema...

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