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Resolução n.º 20/99, de 15 de Março de 1999

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 20/99 Sobre a Agenda 2000 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, relativamente ao fecho das negociações da Agenda 2000, consagrar como um imperativo de interesse nacional o seguinte: 1 - Um modelo de financiamento da União que acentue o equilíbrio e a justeza do esforço de cada Estado membro (EM) e que se baseie na sua capacidade contributiva, tendo em especial conta os critérios de prosperidade nacional e excluindo modalidades injustificáveis de restituições financeiras.

2 - Um acordo interinstitucional que, ao nível das perspectivas financeiras para a União, reconheça: a) Uma estabilização do orçamento, para o período de 2000-2006, ao nível mínimo de 1,27% do PNB da União; b) O aumento das despesas estruturais - fundos estruturais e Fundo de Coesão -, assegurando-se que o limiar mínimo para os actuais Estados membros seja de 0,46% do PNB da União e que dele se destine às regiões Objectivo 1 nunca menos de dois terços deste montante.

3 - Um quadro financeiro para Portugal no período de 2000-2006 claramente superior ao nível de apoios do anterior quadro, tendo presente as exigências acrescidas colocadas às economias menos desenvolvidas pela introdução do euro e de o período de progressão aumentar de um ano.

4 - Uma reforma de fundos estruturais capaz de garantir um tratamento equitativo entre as diferentes regiões e modelos produtivos, não distorcendo regras de concorrência e que defenda produtores e consumidores.

5 - Uma reforma da PAC que tenha em conta todos os sistemas produtivos e que privilegie objectivos de equidade, coesão e preservação do tecido social das zonas rurais, designadamente a estrutura produtiva familiar e seu rejuvenescimento, permitindo à agricultura portuguesa condições para a sua modernização e desenvolvimento sustentado, através de: a) Reorientação dos apoios da PAC favorável aos agricultores, produções e regiões estrutural e economicamente mais frágeis e aos sectores mediterrânicos mais representativos da nossa estrutura produtiva; b) Redução de constrangimentos impostos à agricultura portuguesa e que dificultam...

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