Resolução n.º 54/97, de 31 de Março de 1997
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/97 Considerando o disposto na Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, relativa à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974; Considerando que, atentos os termos daquela lei, o Decreto-Lei n.º 278/94, de 4 de Novembro, que regulamentou o processo de reprivatização da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Planos, S. A. (SN Planos), da Siderurgia Nacional - Empresa de Serviços, S. A. (SN Serviços), e da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A. (SN Longos), autorizou a alienação, numa 2.' fase, das acções correspondentes a 10% do capital social da SN Longos, reservada a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes; Considerando que as acções representativas de 80% do capital da SN Longos já foram alienadas, no âmbito do concurso público realizado ao abrigo do citado Decreto-Lei n.º 278/94; Considerando que as acções representativas de 10% do capital social, a alienar na 2.' fase, se encontram na titularidade da Siderurgia Nacional Empresa de Serviços, S. A.; Considerando a competência atribuída ao Conselho de Ministros pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/94, de 4 de Novembro: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Autorizar a Siderurgia Nacional - Empresa de Serviços, S. A., a alienar 1 000 000 de acções da SN Longos, mediante oferta pública de venda em bolsa dirigida a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entendem-se por trabalhadores as pessoas que se encontrem nas condições previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 278/94, de 4 de Novembro.
3 - Um lote de 500 000 acções é reservado para aquisição por trabalhadores.
4 - As restantes acções, acrescidas das eventualmente remanescentes da reserva instituída pelo número anterior, são oferecidas para aquisição por pequenos subscritores e emigrantes.
5 - As acções eventualmente remanescentes da oferta destinada a pequenos subscritores e emigrantes acrescem à reserva para trabalhadores.
6 - Os trabalhadores podem, individualmente, adquirir até 3000 acções, devendo as ordens de compra ser expressas em múltiplos de 100.
7 - Aos subscritores da reserva referida no n.º 3 que sejam trabalhadores da SN Longos é garantida a atribuição de uma quantidade mínima individual de 500 acções, observando-se, em caso de rateio, o...
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