Resolução n.º 15/95, de 20 de Março de 1995

Resolução da Assembleia da República n.° 15/95 Adita uma nova alínea à matéria a averiguar pela Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana.

A Assembleia da República resolve, ao abrigo dos artigos 169.°, n.° 5, da Constituição e 1.° e 2.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, o seguinte: Aditar à matéria da Comissão de Inquérito Parlamentar constituída para averiguar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana uma nova alínea, designada pela letra h), do...

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