Declaração de Rectificação n.º 145/93, de 31 de Agosto de 1993

Declaração de rectificação n.° 145/93 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 203/93, publicado no Diário da República, n.° 129, de 3 de Junho de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 40.°, onde se lê 'no n.° 4 do artigo 126.° do Decreto-Lei n.° 34-A/90, de 24 de Janeiro' deve ler-se 'no n.° 4 do artigo 125.° do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 34-A/90, de 24 de Janeiro'.

Secretaria-Geral da Presidência...

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